Estatutos

CAPÍTULO I
Disposições Gerais


Artigo 1º
(Denominação, âmbito e sede)

A RPJS - Rede de Participação Juvenil de Sintra, Associação, a seguir designada RPJS, é uma pessoa colectiva sem fins lucrativos com sede na Praceta Francisco Ramos da Costa, 13 A, Tapada das Mercês, concelho de Sintra e constitui-se por tempo indeterminado.

Artigo 2º
(Fim)

A RPJS tem como fim: inspirar a sociedade para a importância da participação juvenil nas comunidades, aproximando os jovens dos processos de tomada de decisão, privilegiando a cooperação com as várias entidades ligadas à juventude, decisores políticos e poder local.

Por forma a contribuir para uma maior clareza em torno do conceito de participação juvenil, usaremos o modelo defendido no Faz-te Ouvir, Manual sobre a Carta Europeia Revista sobre a Participação dos e das Jovens na Vida Local e Regional, editado em Setembro de 2015, que aborda as Dimensões de Participação Juvenil (DPJ), conforme indicadas: Participação em actividades promovidas por terceiros, Participação através de iniciativas juvenis, Participação em projectos de voluntariado, Participação em organizações juvenis, Participação em processos políticos de tomada de decisão, Participação através da co- gestão.

Artigo 3º
(Princípios Fundamentais)

1. A RPJS é apartidária, laica e independente.

2. A RPJS pretende ser uma plataforma de cooperação de associações, entidades e pessoas singulares em torno de objetivos e atividades comuns, consensualmente estabelecidos.

3. A RPJS não é uma estrutura federativa. Os membros da RPJS são independentes, autónomos e participam na Rede e nas suas atividades na medida das suas possibilidades, decisão e convicção próprias.

Artigo 4º
(Missão)

A RPJS tem como missão a criação de espaços de encontro, partilha, aprendizagem e desenvolvimento de competências para os jovens, onde haja lugar ao contributo das organizações ligadas à juventude, em prol de uma maior e mais capacitada participação juvenil.

Artigo 5º
(Princípios e Objetivos)

A RPJS é vinculada por um conjunto de princípios fundamentais:

  1. Participação democrática: através da sua atividade a Rede promove a participação juvenil, contribuindo para o desenvolvimento de competências pessoais que serão transversais na vida do e da jovem. Deste modo, fomentamos o exercício da cidadania e democracia mais participativa.
  2. Atuação de base local: a base do trabalho da Rede tem em consideração especificidades do território, bem como a auscultação dos jovens – das suas necessidades e interesses;
  3. Horizontalidade: a Rede promove a participação em atividades e em processos de tomada de decisão de um modo horizontal, tendo em vista o envolvimento e capacitação dos jovens nos assuntos que aos jovens dizem respeito e/ou são do seu interesse.
  4. Educação Não-Formal: Os processos de aprendizagem da Rede têm como base metodologias de Educação Não-Formal. Este processo de aprendizagem social está centrado no aprendente e a sua participação é horizontal e voluntária.
  5. Transparência: todas as atividades, iniciativas e campanhas promovidas pela Rede são divulgadas nos canais de comunicação da Rede [site, facebook]. A Rede procura ainda, através do seu site, promover a transparência municipal, nomeadamente no que concerne ao apoio municipal ao associativismo.
  6. Não-discriminação: é assegurada a igualdade de oportunidades e os princípios da não-discriminação em todas as atividades pela Rede promovidas, bem como no seu funcionamento interno e relações institucionais.

A RPJS persegue os seguintes objetivos:

  1. Constituir espaço de diálogo, intercâmbio de posições, pontos de vista e boas práticas entre organizações e pessoas singulares potenciando o trabalho em rede em torno da participação juvenil;
  2. Promover a democracia participativa a nível local, assegurando o empoderamento político dos jovens;
  3. Aproximar e fomentar o diálogo e a colaboração entre jovens e decisores políticos;
  4. Desenvolver e promover uma consciência para a diversidade entre e para os jovens;
  5. Promover a integração de jovens imigrantes;
  6. Contribuir para o desenvolvimento da qualidade dos sistemas de apoio e suporte ao desenvolvimento de atividades juvenis e a capacidade das organizações que atuem nesse campo;
  7. Promover a cooperação a nível europeu ao nível da participação juvenil;
  8. Assumir-se como um interlocutor junto de entidades públicas e privadas;
  9. Acompanhar e influenciar a adoção e a execução das políticas de juventude ao nível local, regional e nacional;
  10. Promover relações de cooperação local, nacional e internacional com outras redes e estruturas que promovam a participação juvenil, facilitando a incorporação de novos mecanismos e divulgando as práticas desenvolvidas.

 

CAPÍTULO II
MEMBROS

Artigo 6º
(Admissão)

1. Podem ser associados as pessoas que demonstrem interesse e se identifiquem com o fim, missão, princípios e objetivos da Rede, cumprindo os Estatutos e das deliberações dos órgãos sociais.

2. As condições de admissão, suas categorias, direitos e obrigações constarão de regulamento a aprovar pela Assembleia Geral.

Artigo 7º
(Suspensão)

1. Qualquer associado pode requerer por escrito à Assembleia Geral a suspensão, com efeitos imediatos, da sua participação na RPJS;

2. Qualquer associado pode ver suspensa a sua participação na RPJS nos seguintes casos:

  1. Por perda dos requisitos exigidos nos presentes Estatutos;
  2. Por 3 faltas injustificadas às reuniões de Assembleia Geral;
  3. Por falta de pagamento da quota anual, até ao fim do mês de Abril do ano referente à quota;
  4. Por incumprimento, reiterada ou gravemente, dos presentes estatutos, regulamento interno ou decisões dos órgãos sociais.

3. Compete à Assembleia Geral decretar a suspensão de qualquer associado nos casos previstos nas alíneas a) e b) do número anterior.

4. Compete à Assembleia Geral decretar a suspensão de qualquer associado, no caso previsto na alínea c) do número anterior, havendo sempre lugar a recurso para a Assembleia Geral.

5. A suspensão de qualquer associado prevista no número 2 deste artigo é decretada por um período até 90 (noventa) dias.

6. A suspensão implica a perda de todos os direitos e deveres estatutários, com excepção dos previstos na alínea d) do artigo 13.

Artigo 8º
(Levantamento da Suspensão)

1. Nos casos previstos na alínea a) do número 2 do artigo anterior, qualquer associado suspenso pode, no decurso do prazo de suspensão, requerer à Assembleia Geral a reapreciação dos pressupostos que estiveram na origem da sua suspensão, que deverá ser apreciado de imediato.

Artigo 9º
(Perda de Requisitos)

Ao tomar conhecimento da perda de um ou mais requisitos, deverá a Direção apreciar uma proposta de suspensão do respetivo associado, acompanhada de processo devidamente fundamentado.

Artigo 10º
(Exclusão)

A exclusão de associados ocorrerá nos seguintes casos:

  1. Sempre que um associado estiver suspenso, a qualquer título, por um período total superior a um ano no espaço de dois anos;
  2. Decorrido o período previsto no número 5 do artigo 7o, caso o associado não tenha readquirido os requisitos que determinaram a suspensão ou não tenha regularizado o pagamento das quotas em atraso.

Artigo 11º
(Readmissão)

1. A readmissão de qualquer associado só poderá verificar-se um ano após a data de exclusão.

2. Nos casos de exclusão por perda de requisitos, a readmissão poderá verificar-se em qualquer momento, desde que o associado demitido faça prova da reaquisição dos requisitos.

Artigo 12º
(Direitos)

Constituem direitos dos associados:

  1. Participar nas atividades e deliberações da RPJS;
  2. Eleger e ser eleitos para qualquer órgão da RPJS;
  3. Propor aos órgãos competentes iniciativas pertinentes à prossecução do fim a que a Rede se propõe, bem como a execução das deliberações dos órgãos sociais;
  4. Propor, discutir e votar em assembleia geral assuntos relevantes para a vida da associação;
  5. Afirmar a sua posição autónoma face às posições da RPJS, quando achar conveniente ou quando delas discordar;
  6. Ter acesso à documentação da associação (relatórios, contas, pareceres, estudos, entre outros), nos termos da Lei n.o 46/2007, de 24 de Agosto e demais legislação que regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização.

Artigo 13º
(Deveres)

Constituem deveres dos associados:

  1. Promover os fins e objetivos da associação e contribuir para o desenvolvimento da associação;
  2. Respeitar e cumprir os Estatutos, regulamento interno e as deliberações dos órgãos sociais;
  3. Participar ativamente nas atividades desenvolvidas pela RPJS;
  4. Comparecer às reuniões da Assembleia Geral;
  5. Desempenhar com zelo, dedicação e eficiência os cargos para que sejam eleitos, nomeadamente no desempenho de cargos sociais;
  6. Contribuir financeiramente com a Associação concretamente através da regularização da quota.

 

CAPÍTULO III
Estrutura e Funcionamento

Secção I
Generalidades

Artigo 14º
(dos órgãos)

São órgãos da RPJS:

  1. Assembleia Geral;
  2. Conselho Fiscal;
  3. Direção.

Artigo 15º
(Mandatos)

1. A duração dos mandatos dos titulares dos órgãos sociais é de dois anos.

2. O Presidente da Direcção eleito não poderá ter idade superior a 30 anos.

Artigo 16º
(Processo eleitoral)

1. Os titulares da Mesa da Assembleia Geral, do Conselho Fiscal e da Direção são eleitos por sufrágio directo, individual pelos associados da Rede de Participação Juvenil de Sintra;

2. As candidaturas deverão ser apresentadas 15 dias antes da sessão eleitoral, indicando o lugar a que se candidata.

3. No caso de não apresentação de candidaturas, cabe à Assembleia Geral que esteja convocada para o acto eleitoral, decidir o procedimento a seguir.

Secção II
Assembleia Geral

Artigo 17º
(Definição e composição)

1. A Assembleia Geral é o órgão máximo da RPJS e nela participam todos os associados no pleno gozo dos seus direitos.

2. A Mesa da Assembleia Geral é composta por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário.

Artigo 18º
(Competências)

1. A Assembleia Geral tem competência genérica, cabendo-lhe nomeadamente:

  1. Definir a agenda comum da RPJS e as linhas estratégicas de acção;
  2. Eleger e demitir os órgãos sociais;
  3. Discutir e votar o programa de atividades e orçamento anuais, o relatório, balanço e contas anuais da Direção;
  4. Excluir associados;
  5. Destituir titulares de órgãos sociais;
  6. Deliberar sobre a alteração dos Estatutos ou regulamentos próprios da RPJS;
  7. Deliberar sobre a extinção da RPJS nos termos da lei;
  8. Pronunciar-se sobre todas as questões que lhe sejam submetidas;

2. O Presidente da Mesa da Assembleia Geral tem competência para:

  • Convocar e dirigir os trabalhos da Assembleia Geral;
  • Zelar pelo cumprimento dos Estatutos;
  • Conferir posse aos titulares dos órgãos sociais;
  • Exercer as demais funções inerentes às atribuições da Mesa da Assembleia Geral.

3. Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente nas suas ausências ou impedimentos e coadjuvá-lo na organização e funcionamento dos trabalhos da Assembleia Geral;

4. Compete ao Secretário:

  1. Elaborar as actas da Assembleia Geral;
  2. Informar os órgãos sociais das deliberações da Mesa;
  3. Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas pelo Presidente da Mesa.

Artigo 19º
(Reunião)

A Assembleia Geral reúne ordinariamente uma vez por ano e, extraordinariamente, a pedido da Direção, da Mesa da Assembleia Geral, do Conselho Fiscal ou de um terço dos associados.

Artigo 20º
(Deliberações)

1. A Assembleia Geral só funcionará em primeira convocatória com a presença de, pelo menos, metade mais um dos seus associados.

2. Não havendo quórum, a Assembleia Geral pode funcionar em segunda convocatória, com qualquer número de associados, trinta minutos depois da hora marcada.

3. Salvo o disposto no número seguinte, as deliberações são tomadas por maioria simples de votos dos associados presentes;

4. As deliberações sobre alterações aos Estatutos exigem o voto favorável de dois terços do valor dos votos dos associados presentes.

5. As deliberações sobre a extinção da RPJS requerem o voto favorável de três quartos de todos os associados no exercício efetivo dos direitos.

Secção III
Direção

Artigo 21º
(Definição e Composição)


1. A Direção é o órgão que define os passos para a concretização dos objetivos da agenda comum e é composta por associados, eleitos pela Assembleia Geral;

2. A Direção é composta por três ou cinco elementos, sendo um o Presidente de Direção.

Artigo 22º
(Competência)

  1. Executar as decisões da Assembleia Geral e submeter-lhe todas as questões relevantes para a RPJS;
  2. Pronunciar-se publicamente sobre as matérias que estão diretamente relacionadas com os fins prosseguidos pela RPJS, no estrito respeito pelas deliberações da Assembleia Geral;
  3. Apresentar à Assembleia Geral o plano de atividades, a proposta de orçamento, o relatório de atividades e o relatório de contas;
  4. Coordenar todas as representações externas da RPJS; e) Deliberar sobre os pedidos de adesão à RPJS;

Artigo 23º
(Funcionamento)

1. A Direção reúne, pelo menos, uma vez a cada trimestre.
2. A Direção delibera com a presença de, pelo menos, metade dos seus membros e por maioria simples dos presentes.
3. A associação obriga-se com a intervenção de duas assinaturas de membros da Direção.

Secção IV
Conselho Fiscal

Artigo 24º
(Composição)

1. O Conselho Fiscal é composto por três associados sendo um o Presidente da Assembleia Fiscal.

2. Ao conselho fiscal compete fiscalizar os actos administrativos e financeiros da direção, examinar as suas contas, o balanço e os relatórios de contas, emitir parecer sobre os actos que impliquem aumento relevante das despesas ou diminuição relevante das receitas, seja por iniciativa própria, seja a solicitação de qualquer outro órgão social.

3. Não podem fazer parte do Conselho Fiscal associados que se encontrem representados na Direção.

Artigo 25º
(Competência)

O Conselho Fiscal é o órgão de controlo e fiscalização da RPJS, sendo as suas atribuições:

  1. Examinar, sempre que se julgue conveniente, a escrita e toda a documentação da RPJS;
  2. Verificar quando creia necessário, o saldo de caixa e a existência de títulos e valores de qualquer espécie, o que fará constar das respetivas actas;
  3. Emitir parecer sobre o Balanço, o Relatório, as Contas de Exercício, o Orçamento e o Plano de Atividades para o ano seguinte;
  4. Requerer a convocação da Assembleia Geral, nos termos do artigo 19º.

Secção V
Sistema Eleitoral

Artigo 26º
(Processo Eleitoral e mandatos)

1. Os órgãos eletivos da RPJS, são eleitos por sufrágio secreto.

2. É admitido o voto por correspondência por motivos de força maior, sob a condição de ser expressamente indicado sobre que ponto ou pontos da ordem de trabalhos se refere e também devidamente autenticado pela respetiva Associação.

3. O processo eleitoral é organizado de acordo com o Regulamento Interno, e no omisso, nos termos da lei geral.

4. Os membros dos órgãos sociais podem renunciar aos seus cargos mediante carta dirigida ao presidente da mesa da assembleia geral ou, sendo este o renunciante, ao conselho fiscal.

5. A renúncia só produz efeito no final do mês seguinte àquele em que tiver sido comunicada, salvo se entretanto for designado ou eleito o substituto.

 

CAPITULO IV
Disposições Patrimoniais

Artigo 27º
(Receitas)

Constituem receitas da RPJS:

  1. as quotas dos associados;
  2. os subsídios que lhe sejam atribuídos por entidades públicas e privadas;
  3. quaisquer outros subsídios ou doações;
  4. os rendimentos dos bens próprios da associação e as receitas das actividades sociais;
  5. as liberalidades aceites pela associação;

Artigo 28º
(Interpretação e integração de lacunas)

1. As dúvidas que a aplicação dos presentes Estatutos suscite, bem como integração de lacunas que no mesmo possam existir, deverão ser resolvidas pela Mesa da Assembleia Geral, com recurso para a Assembleia Geral.

2 . Caso não se possa aplicar o referido no número anterior, aplicar-se-á o Código Civil e os Princípios Gerais do Direito Português.

Artigo 29º
(Dissolução)

Em caso de dissolução, o património da RPJS será destinado a Associações ou Instituições que prossigam os mesmos fins.

 

Aprovado em Sintra, 10 de Fevereiro de 2016

Documentos fundamentais

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